INFORMATIVO FLUMINENSE NOTÍCIA EM GERAL
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) esclarece que a inscrição estadual da Usina Canabrava será reativada hoje, baseada em medida publicada nesta segunda-feira (05/07) – Resolução Sefaz nº. 241, de 02 de julho de 2021-, que alcança a todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação da empresa em questão.
Pela Resolução Sefaz 241/2021, contribuintes que tenham entrado com recurso contra a abertura de um Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN), após a constatação pelos Auditores Fiscais da Receita Estadual de atos e negócios jurídicos considerados dissimulados (quando o contribuinte busca encobrir a ocorrência do fato gerador tributado e a natureza da obrigação tributária subjacente, para sonegar impostos) terão o direito a manter ativa sua inscrição, até que saia a decisão definitiva de processo administrativo instaurado para apreciar o recurso contra o auto de infração.
Fonte-(Ascom-Sefaz-RJ)
Por:Redação
