Reconhecimento por foto é crime.

O Deputado Federal Pedro Augusto Palareti (PSD/RJ) protocolou na Câmara dos Deputados, nesta sexta-feira, 29/10, um projeto de lei, (PL 3806/2021) que torna crime de abuso de autoridade, decreto prisional fundamentado somente no reconhecimento por fotografia. Segundo o parlamentar, “a decretação da prisão de um cidadão exige uma apuração detalhada, sendo inadmissível o estado tratar a restrição da liberdade de uma pessoa como um assunto de cotidiano, onde se omite por completo outros meios de prova para justificar a prisão decretada”.

Por: Redação

De: ASCOM – Deputado Federal Pedro Augusto Palareti