O Embate entre o Fim da Escala 6×1 e as Peculiaridades do Agronegócio

Propostas para mudar o modelo atual variam de 36 a 40 horas e geram atrito sobre seus impactos econômicos

CNN Brasil/Priscila Machado

 

 

O debate sobre a redução da jornada de trabalho no Brasil atingiu, em maio de 2026, o seu ponto mais crítico desde a Reforma Trabalhista de 2017. Com a convergência de diferentes propostas no Congresso Nacional, a mudança no atual modelo de contratação parece inevitável. Contudo, o formato final e o impacto em setores estratégicos, como o agronegócio, transformaram-se no grande campo de batalha político e econômico do país.  

Atualmente, a espinha dorsal da jornada de trabalho está fixada no Artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. O texto garante aos trabalhadores urbanos e rurais uma duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação mediante acordo. É justamente esse teto de 44 horas que as novas frentes parlamentares e o Poder Executivo tentam alterar. 

O Tabuleiro Político: As Propostas em Tramitação 

Para garantir maior estabilidade jurídica e impedir que as novas regras sejam derrubadas por futuras decisões judiciais ou alterações por leis ordinárias, o Congresso Nacional trabalha em uma estratégia casada, combinando emendas constitucionais e projetos de lei de forma complementar: 

• A Estratégia Constitucional (PECs): Foca em alterar o Artigo 7º da CF/88 para fixar o novo limite nacional. Na CCJ do Senado, já foi aprovada a PEC 148/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que propõe a redução para 36 horas semanais de forma gradual ao longo de cinco a seis anos. Na Câmara dos Deputados, a PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) — fruto da mobilização popular “Vida Além do Trabalho” (VAT) —, pleiteia em especial o modelo de 4 dias de trabalho por semana. Junto a ela, na Comissão Especial da Câmara, é apreciada a PEC 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que prevê a mesma redução para 36 horas, porém de forma paulatina ao longo de 10 anos.  

• A Estratégia Infraconstitucional (Projeto de Lei do Governo): Sob o número PL 1838/2026, o projeto assinado pelo presidente Lula e enviado com urgência constitucional ao Congresso em 13 de maio de 2026 propõe uma solução de 40 horas semanais. O texto institui obrigatoriamente dois dias de descanso semanal (modelo 5×2) e altera a CLT para detalhar a aplicação prática e a proteção salarial. Por tramitar em regime de urgência, o projeto força uma definição célere até o final de junho de 2026.  

O Agronegócio em Alerta: Custos, Consumidor e Informalidade 

Se por um lado defensores da reforma apontam para ganhos em saúde mental e produtividade, o setor produtivo rural demonstra extrema preocupação. Representado principalmente pela FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) e pela CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), o agronegócio argumenta que a rigidez da proposta desconsidera a realidade do campo.  

As notas técnicas do setor apontam impactos severos em três pilares:  

• Incompatibilidade Biológica e o Trabalhador Folguista: O trato animal e a ordenha seguem ciclos biológicos, não legislativos. A necessidade de contratar funcionários adicionais apenas para cobrir as novas folgas obrigatórias elevaria o custo operacional da arroba ou do litro de leite em até 18%.  

• Sazonalidade da Safra: Durante o período de colheita, a demanda de trabalho no campo é intensa, exigindo jornadas que podem alcançar de 12 a 14 horas diárias, sob pena de perda da produção. 

• Efeito Cascata no Bolso do Consumidor: Esse aumento expressivo no custo de produção agropecuária gera um impacto inevitável na ponta final da cadeia. Como consequência direta do encarecimento operacional, haverá o aumento do preço dos alimentos para o consumidor brasileiro.  

• Risco de Inflação e Informalidade: Diante da impossibilidade financeira de arcar com novos encargos e contratações em uma jornada reduzida, muitas propriedades rurais de pequeno e médio porte podem ser empurradas para a informalidade, precarizando as relações de trabalho no campo que vinham se modernizando nos últimos anos. 

Caminhos para a Flexibilização: As Propostas do Setor 

• Compensação entre Safra e Entressafra: Garantia de prevalência do Acordo Coletivo para que, nos períodos de safra (onde a colheita exige jornadas intensas de 12 a 14 horas diárias), a escala possa ser mantida, com a compensação realizada por meio de folgas prolongadas na entressafra.  

• Jornadas Excepcionais para Atividades Contínuas: Regulamentação de turnos de trabalho diferenciados para setores que não podem parar, como a pecuária de leite e a agroindústria de processamento perecível, garantindo o funcionamento do setor sem penalizar o produtor.  

• Desoneração da Folha de Pagamento: Pleito por uma contrapartida fiscal do governo, desonerando a folha de pagamento do agronegócio para neutralizar o aumento dos custos operacionais decorrentes da contratação de novos funcionários. 

• Modulação de Efeitos para Pequenos Produtores: Defesa de regras de transição mais longas e diferenciadas para as pequenas propriedades rurais, permitindo que os produtores familiares tenham prazos maiores para adaptar seus fluxos de caixa e adotar tecnologias de automação.  

O Que Esperar do Cenário Legislativo? 

O cronograma de votações de 2026 forçará o Congresso a buscar um consenso técnico. Após a votação do PL 1838/2026 em junho, a atenção se voltará para as Comissões Especiais e de mérito nos meses de agosto e setembro. O desenho de um cenário realista caminha para a aprovação de um meio-termo: a consolidação do teto de 40 horas semanais, mas com a inclusão de salvaguardas, janelas de transição estendidas e flexibilizações contratuais que preservem a competitividade e a segurança jurídica do agronegócio brasileiro.