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Constituição prevê transferência da promulgação ao Congresso em caso de omissão presidencial
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a lei da dosimetria penal, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não formalizar a medida dentro do prazo constitucional.
A nova norma altera critérios de aplicação de penas e facilita a progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Na prática, o texto pode beneficiar investigados e condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A promulgação foi feita uma semana após o Congresso Nacional derrubar o veto integral de Lula ao projeto. A rejeição teve ampla maioria nas duas Casas: foram 318 votos a 144 na Câmara e 49 a 24 no Senado.
A medida se tornou um dos principais pontos de atrito entre governo e oposição. Integrantes da base aliada já discutem levar o caso ao Supremo Tribunal Federal, sob argumento de possível inconstitucionalidade.
Presidente não promulgou
Pela Constituição, o presidente da República tem até 48 horas para promulgar uma lei após ser oficialmente comunicado pelo Congresso.
Quando esse prazo expira sem manifestação, a responsabilidade passa automaticamente ao presidente do Senado, que também preside o Congresso Nacional. Se ainda assim não houver promulgação, a tarefa é transferida ao vice-presidente do Senado.
No caso da lei da dosimetria, o prazo para Lula terminou após comunicação enviada na última segunda-feira (4), o que dá o direito da atuação a Alcolumbre.
