Aprovado projeto que obriga condomínios a denunciar violência doméstica

Câmara – Campos – Por: Lohaynne Gregório

Em sessões realizadas nesta terça-feira (16), na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, os vereadores aprovaram dois projetos em segundo turno, além de um texto em turno único.

Iniciando a sessão, o presidente Marquinho Bacellar (Solidariedade) solicitou a leitura do Aviso Público nº 0003/2023, que comunica a realização de audiência pública no dia 25 de maio, quinta-feira, às 9h, para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2024.

Durante o Grande Expediente, os vereadores aprovaram, por unanimidade, duas Indicações Legislativas:de Fred Machado (Cidadania), a Indicação Legislativa nº 0656/2023, que encaminha anteprojeto de Lei – Cria a Escola de Patrimônio; e de Marquinho Bacellar (Solidariedade), a Indicação Legislativa nº 0295/2023, que encaminha anteprojeto de Lei para instituir o Programa de Vacinação domiciliar de pacientes acamados em Campos.

Entre os Requerimentos, foi aprovado o Processo nº 1069/2023, da Mesa Executiva, que solicita regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 0073/2023, de acordo com o Regimento Interno desta Casa.

Colocado em votação na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 0073/2023, do Gabinete do Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 8.133, de 16 de dezembro de 2009, foi aprovado por unanimidade em turno único.

Segundo turno

Foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 0068/2023, de Fred Machado (Cidadania), que autoriza o Poder Executivo a realizar parceria com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para a implementação do Programa Praças da Ciência em Campos.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 0015/2023, de Igor Pereira (Solidariedade), que obriga os condomínios residenciais e comerciais no município de Campos dos Goytacazes a comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

Os projetos aprovados em turno único e segundo turno tiveram a redação final aprovada.

Tramitação

Nesta terça-feira, os seguintes projetos iniciaram a tramitação:

De Igor Pereira (Solidariedade), o Projeto de Lei nº 0069/2023,que denomina Estrada Paulo José Pereira de Freitas;

De Raphael Thuin (PTB), o Projeto de Lei nº 0046/2023, que autoriza a criação de um hospital veterinário público para animais de pequeno porte; e o Projeto de Lei nº 0050/2023, que autoriza a criação de abrigos municipais para animais abandonados em Campos.