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Ao propor novos compromissos ao Cade, a estatal argumentou que há mudança econômica e geopolítica global que demanda investimentos em refinarias nacionais
EXAME/Agência Estado
1/07/2017REUTERS/Paulo Whitaker
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira (22) as novas versões dos acordos com a Petrobras na área de refino e gás, o que autoriza a estatal a manter cinco refinarias que estavam no plano de vendas desde 2019.
Em troca de ser liberada dos desinvestimentos, o que inclui preservar a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG), a estatal se comprometeu a adotar compromissos majoritariamente comportamentais, o que foi aceito pelo órgão antitruste.
A obrigação de alienação de oito refinarias – três unidades foram vendidas – foi firmado entre o Cade e a Petrobras durante a gestão de Jair Bolsonaro, em resposta às preocupações do conselho em conter o risco de abuso de posição dominante pela petroleira.
Com o início do mandato do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, contudo, a Petrobras indicou que não gostaria de seguir com o plano de vendas.
Portanto, oficializou no fim do ano passado ao Cade seu desejo em alterar os Termos de Compromisso de Cessação (TCCs), que são tradicionalmente firmados entre o órgão e empresas investigadas por suposta infração à ordem econômica.
Ao propor novos compromissos ao Cade, a estatal argumentou que há mudança econômica e geopolítica global que demanda investimentos em refinarias nacionais para incrementar a capacidade de abastecimento do mercado interno.
Disse ainda existirem “amplas alternativas” de suprimento para refinarias independentes, que mitigariam o risco de aumento de custos de rivais da Petrobras.
Ao votar no caso, a conselheira Camila Alves afirmou que compromissos assumidos pela Petrobras reduzem assimetria de informação, fornecendo “transparência” e facilidade na detecção de práticas anticoncorrenciais, mas pontuou que eles não substituem a necessidade de regulação efetiva ou intervenções específicas.
“O monitoramento dos compromissos assumidos é essencial para garantir o sucesso das obrigações”, disse.
Responsável por levar o assunto a julgamento, o presidente Alexandre Cordeiro afirmou que o TCC fortalece a transparência das operações da Petrobras e melhora o acesso do conselho a operações complexas da estatal, argumentando que o sistema de monitoramento que haverá sobre a Petrobras traz celeridade e eficiência na gestão de recursos públicos.
“O objeto do TCC não é de privatização das refinarias, até porque essas unidades são privadas, o objetivo foi garantir a entrada de novos atores no mercado”, disse o conselheiro Gustavo Augusto.
