Câmara de SJB aprova PL que institui o piso nacional dos profissionais da Educação Básica no município

Câmara SJB

A Câmara de São João da Barra aprovou, na sessão desta terça-feira (31), o projeto de lei nº 027/2022, do Executivo, que visa adequar o vencimento base dos profissionais do magistério da educação básica pública municipal ao piso salarial nacional da categoria. Conforme o PL, o vencimento básico passa a ser no valor de R$ 3.845,63 para jornada de 40 horas semanais, aplicando-se de forma proporcional para jornadas diversas, em conformidade com o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da Educação Básica pública, definido para o ano de 2022 nos termos da portaria nº 67 de 4 de fevereiro de 2022 do Ministério da Educação em consonância com a lei federal nº 11.738/2008.

– Muito importante esse projeto de lei enviado pelo Executivo, porque vem fazer justiça a essa classe tão importante, buscando valorizar cada vez mais os professores de nosso município – destacou o presidente da Casa, Elisio Rodrigues.

Para os efeitos da presente lei, profissionais do magistério público da Educação Básica municipal são os que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais exercidas no âmbito das unidades escolares municipais da educação básica.