Congresso libera estados a usar fundo da tributária para pagar dívidas

Fundo para redução de desigualdades regionais foi criado na Reforma Tributária e deverá receber R$ 80 bilhões da União até 2032

Metrópoles/Luciana Saravia

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27/11), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proibia que estados que aderiram ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) usem recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para quitar pendências com a União.

O fundo foi criado durante a Reforma Tributária e tem como objetivo auxiliar na redução de desigualdades econômicas regionais. O FNDR deverá receber repasses da União e dos estados a partir de 2029. Até 2033, o Governo Federal deverá aportar R$ 80 bilhões até 2032. Na época, o governo Lula justificou o veto por se tratar de um trecho inconstitucional

“Em que pese a boa intenção do legislador, os dispositivos incorrem em vício de inconstitucionalidade ao violar o disposto no § 1º do art. 159-A da Constituição, em virtude da previsão de restrição ao recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional – FNDR, decorrente da possibilidade de adimplemento das dívidas dos entes federativos com a União por meio da cessão parcial ou integral do fluxo de recebíveis do referido Fundo, razão pela qual se faz imperioso o veto ao inciso III do caput do art. 3º e, por arrastamento, ao § 7º do art. 3º do Projeto de Lei em comento”, disse o Planalto na justificativa.

Deputados e senadores derrubaram, ao todo, seis vetos no programa de renegociação de dívidas sancionado em janeiro deste ano. A decisão foi fruto de um acordo entre governo, estados e parlamentares para viabilizar o programa de regularização de dívidas dos entes federativos, que terão até o final deste ano para aderir à iniciativa.

Entre os trechos reinstaurados estão regras mais flexíveis para o pagamento de dívidas para estados em situação de calamidade pública. Também retomaram a possibilidade da dedução da dívida o montante equivalente aos recursos transferidos pelos entes federados para execução de obras de responsabilidade da União.

Licenciamento Ambiental

O Congresso também derrubou mais de 30 vetos do Licenciamento Ambiental. Os parlamentares e os líderes do governo entraram em acordo para sobrestar, ou seja, não deliberar e manter, os vetos referentes à Licença Ambiental Especial (LAE), pois o assunto ainda está sob discussão em uma medida provisória enviada por Lula para compensar o veto. O relator da MP, o deputado Zé Vitor (PL-MG), deverá apresentar seu parecer para ser votado já na próxima semana.

Na noite de quarta-feira (26/11), o governo se manifestou a favor da manutenção integral dos vetos de Lula ao Licenciamento Ambiental. A legislação como foi aprovada pelo Congresso é apontada como uma fragilização do controle de proteção ambiental por especialistas. O governo adiou a discussão dos vetos sucessivamente em decorrência da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP30).