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A liberação ocorre após a Câmara e o Senado peticionarem junto ao Supremo um pedido para o desbloqueio do empenho
Brasília|Gabriela Coelho e Bruna Lima, do R7, em Brasília
Rosinei Coutinho/SCO/STF/28-08-24
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino liberou nesta segunda-feira (2) o pagamento de emendas parlamentares, seguindo as novas regras de transparência e rastreabilidade. Na decisão, o magistrado afirma que vai continuar acompanhando o tema para o fim definitivo das práticas denominadas orçamento secreto “com a realização periódica de audiências de contextualização e conciliação, bem como novas auditorias”.
A liberação ocorre após a Câmara e o Senado peticionarem junto ao Supremo um pedido para o desbloqueio dos empenhos, alegando que uma lei prevendo mais transparência e rastreabilidade aos pagamentos, foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última terça-feira (26).
A nova lei prevê um limite para o aumento das emendas no Orçamento, a obrigação de identificar onde os recursos serão aplicados; além da possibilidade de congelar as indicações que não cumpram as regras de gastos.
Os empenhos de bancada estadual, por exemplo, devem ser destinados exclusivamente a projetos estruturantes nas unidades da federação. A prioridade será para áreas estratégicas como saúde, educação, saneamento, habitação e transporte.
Com a decisão de Dino, a previsão é que a votação do relatório preliminar da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) ocorra nesta semana. Os parlamentares tentam aprovar o Orçamento até 13 de dezembro.
Análise
Dino enviou a decisão para análise do plenário do STF. Na ocasião, que ainda terá uma data marcada, os ministros podem confirmar a decisão de Dino ou apresentar ajustes. Na decisão, o ministro a necessidade de serem observados 14 pontos presentes na decisão para que a liberação ocorra. “Não há bloqueio judicial generalizado à execução de emendas parlamentares, mas sim trilhos constitucionais e legais a serem observados, consoante a presente decisão”, explica.
O ministro determinou ainda que a CGU (Controladoria-Geral da União) continue monitorando o tema e produzindo relatórios, nas próximas semanas e ao longo de 2025, para garantir que as novas regras sejam cumpridas.
Para o ministro, os relatórios confirmam que a elaboração e a execução de parcela relevante do orçamento público ocorrem com a naturalização do desvio de balizas normativas, “a partir de uma engrenagem flagrantemente inconstitucional, montada especialmente a partir do ano de 2019, quando os bilhões de reais alocados pelo Congresso Nacional foram se multiplicando em escala geométrica, simultaneamente a descontroles e opacidades”.
“É precoce afirmar, e nem se constitui objeto específico destas ações (processos estruturais), que houve ou há crimes em razão da esdrúxula situação constatada. Mas é de clareza solar que jamais houve tamanho desarranjo institucional com tanto dinheiro público, em tão poucos anos. Com efeito, somadas as emendas parlamentares entre 2019 e 2024, chegamos ao montante pago de R$ 186,3 bilhões de reais”, disse o ministro.
O ministro afirmou ainda que “certamente, nenhuma despesa no Brasil teve similar trajetória em desfavor da responsabilidade fiscal”. E acrescentou: “Acredito até que a citada trajetória não encontra paralelo na história econômica internacional”.
Emendas PIX
O ministro também fixou um prazo de 60 dias corridos para o TCU (Tribunal de Contas da União) verificar se todos os planos de trabalho relativos às “emendas PIX” anteriores já foram apresentados e registrados na Plataforma Tranferegov.br.
Essas emendas somente serão liberadas com a devida apresentação do plano de trabalho prévio. “Emendas anteriores a 2025: prazo de 60 dias para sanar ausência de plano de trabalho. Emendas daqui para frente: somente com plano e em contas específicas”, decidiu Dino.
Relembre
Em agosto, Dino determinou a suspensão de todas as emendas apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União até que o Congresso nacional apresentasse novos parâmetros e regras para que a liberação dos recursos tenha transparência, rastreabilidade e eficiência.
