INFORMATIVO FLUMINENSE NOTÍCIA EM GERAL
IstoÉDinheiro/ Viviane Monteiro – Editora 3
O pacote de ajuste fiscal do ministro Fernando Haddad (Fazenda) vai atacar setores que sempre foram poupados. Entre as medidas previstas estão cortes na Previdência e pensão dos militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica). Mas também vai impor regras na correção do salário mínimo e redução de gastos de custeio em áreas sociais como Saúde e Educação, no esforço de garantir a sustentabilidade do arcabouço fiscal.
A tesourada sobre históricos privilégios das Forças Armadas, defendida há anos por especialistas para o enxugamento das despesas da máquina pública, atende a um pedido do presidente Lula, que entrou em acordo com o ministro da Defesa José Múcio Monteiro Filho, após reuniões com Haddad.
Em meio à reunião do G-20, esta semana, no Rio de Janeiro, a equipe econômica e técnicos da Defesa se debruçaram, na terça-feira, 19, em Brasília, em busca de consenso nos cortes das despesas no mesmo dia em que a Polícia Federal deflagrou a operação Contragolpe com a prisão de militares que planejaram, no fim de 2022, o assassinato do presidente Lula, do vice Geraldo Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes (SFT). A operação causou “constragimento” entre os militares, que agora também estão insatisfeitos com a redução de seus privilégios.
Quatro propostas consensuais entre os dois ministérios entraram no radar do pacote e elas devem ser anunciadas juntamente com o restante das medidas. Uma prevê criar um Fundo de Saúde com a contribuição de 3,5% da remuneração dos militares até janeiro de 2026. Outra institui idade mínima de 55 anos para o militar ter direito à chamada “reserva remunerada”, um tipo de aposentadoria que hoje não exige idade mínima. O tempo de serviço, de pelo menos 35 anos, é o critério adotado para obtenção desse benefício.
Morte ficta
Outro ponto do acordo acaba com a chamada “morte ficta”, que, na prática, significa morte “fictícia” aplicada a militares expulsos quando forem inaptos para o serviço, seja por crimes ou mau comportamento. Mesmo assim, os respectivos familiares recebem os benefícios integrais como se o militar tivesse morrido, conforme a Lei de 3.765/1960, conhecida com a legislação das pensões dos militares. O consenso, para o ajuste fiscal, é que, nesse caso, a família do militar passe a ter o direito ao auxílio-reclusão.
Para especialistas e parlamentares, os cortes previstos nas despesas das Forças Armadas, que respondem por significativa fatia do bolo orçamentário da União, são alternativas viáveis para o enfrentamento de problemas do déficit público e do crescimento da dívida brasileira. O déficit previdenciário de um militar aposentado ou pensionista é de R$ 159 mil, 17 vezes maior do que o do INSS, reforça o economista Odilon Guedes, vice-presidente do Conselho Regional de Economia São Paulo (Corecon-SP).“São 315 mil militares nessa situação. Representam um déficit total de R$ 49,7 bilhões.” Guedes lembra que o militar “é o único servidor público que se aposenta com salário integral, diferentemente dos demais trabalhadores brasileiros.”
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, disse que o pacote deve ser concluído na sexta-feira (22) e garantiu que não haverá cortes nos investimentos nas áreas de Saúde e Educação. Ele antecipou um bloqueio de R$ 5 bilhões no Orçamento de 2024 pela Junta de Execução Orçamentária. “O corte cotidiano, se necessário e quando necessário, foi e sempre ocorrerá para manter as despesas dentro do limite da lei.”
O diretor executivo para as Américas do EurasiaGroup, Christopher Garman, apoia o esforço e avalia que o governo hoje está mais convencido da necessidade do ajuste. “Acredito que vem um pacote melhor do que o mercado está esperando.” O combate a “privilégios tributários” também está no radar de Haddad que, reiteradamente, critica a renúncia fiscal para o setor empresarial que, muitas vezes,“sem nada em troca”.
As renúncias fiscais totais, de estados e governo federal, alcançaram 7,2% do PIB em 2023, aumento de cerca de cinco pontos percentuais nos últimos 15 anos, conforme relatório da FGV em parceria com o Tax Expenditures Lab e apoio da ONG Samambaia.org.
Um dos responsáveis pelo estudo, Manoel Pires, coordenador do Centro de Política Fiscal e Orçamento Público do IBRE-FGV, destaca a falta de transparência dessas renúncias, além da ausência de controle e de análises de impactos sociais e econômicos. O estudo revela que mais de 70% do total vigoram por tempo indeterminado. A expectativa é de que esse tema seja incluído também no pacote, minimizando o impacto social negativo sobre eventuais cortes.
