INFORMATIVO FLUMINENSE NOTÍCIA EM GERAL
Por: Ascom
Apesar do Procon ter acionado a concessionária Águas do Rio no que diz respeito a cobrança de contas de água antigas de novos moradores, essa determinação na realidade já está proibida desde junho de 2023 através da lei nº 10.059 de autoria do deputado Dionísio Lins (Progressista), vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, que obriga o uso do CNPJ ou CPF na cobrança do serviço prestado nas contas d’água e de esgoto pelas concessionárias fluminenses. De acordo com o parlamentar, a lei representa um grande alívio para os proprietários de imóveis e para os novos inquilinos, que não terão mais contratempos com despesas deixadas por terceiros junto a concessionária por meio da matrícula do imóvel registrada.
– A iniciativa do Procon é mais do que louvável. Mas essa situação sempre trouxe enorme constrangimento para os novos proprietários ou locatários, que eram surpreendidos com aviso de cobrança por parte das concessionárias de dívidas dos antigos moradores antes mesmo de terem ocupado o imóvel. Agora o débito recai apenas sobre o CPF ou CNPJ registrados junto à concessionária – explicou.
Dionísio lembra ainda que a lei altera norma a estadual de 2008 que determinava o uso do CNPJ ou CPF na cobrança do serviço prestado; e determina ainda que a alteração dos dados do consumidor deverá ser acompanhada de documentos pertinentes ao imóvel, ao locatário e caso necessário, do proprietário.
