PEC da Anistia: Entenda o projeto que beneficia partidos e fixa recursos para candidatos negros
12/07/202413 Visuzalicações
Proposta, que sofreu mudanças, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e ainda será analisada pelo Senado; texto define pagamento escalonado de cotas raciais descumpridas
Texto aprovado na Câmara deixou de prever anistia irrestrita a partidos Mário Agra/Câmara dos Deputados
Aprovada na Câmara dos Deputados na quinta-feira (11) com o apoio de diversos partidos, a chamada “PEC da Anistia” foi negociada e alterada para uma versão mais suave.
O texto aprovado trocou a anistia irrestrita para as dívidas de partidos políticos que não cumpriram as cotas raciais para determinar um pagamento retroativo e escalonado.
A PEC estabelece que as siglas deverão reinvestir, nas eleições seguintes, as verbas que deixaram de ser pagas para as candidaturas de pessoas pretas e pardas em pleitos anteriores.
De acordo com o substitutivo do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), essa quantia deverá ser aplicada em candidaturas negras nas quatro eleições subsequentes à promulgação da PEC, a partir de 2026. O texto ainda será analisado pelo Senado, onde pode ser alterado.
Pagamento escalonado
Deputados favoráveis à proposta argumentam que, após ter sido modificada, a PEC não promove anistia aos partidos em relação aos repasses insuficientes das cotas raciais.
No entanto, na prática, a proposta perdoa as siglas ao considerar “cumprida” a aplicação da verba de cotas raciais em eleições anteriores desde que os recursos sejam reaplicados nas próximas quatro eleições.
Candidatos pretos e pardos
A proposta aprovada insere na Constituição a obrigação de os partidos direcionarem 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas.
Antes, em versões anteriores da proposta, o percentual previsto era de no mínimo 20%. Agora, o texto aumenta o percentual, mas engessa o montante ao fixá-lo em 30%.
Além disso, pela PEC aprovada, o repasse poderá ser feito “nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias”. Pelo texto, o novo percentual já valeria para as eleições municipais de 2024.
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