Decisão aponta limites constitucionais da Guarda Municipal; prefeitura diz que processo segue em análise em Brasília

A CNN Brasil apurou que o documento destaca que as guardas municipais têm caráter civil e são destinadas à proteção preventiva de bens, serviços, logradouros públicos e instalações do município, conforme previsto na Constituição.
Segundo divulgado informações divulgadas pela prefeitura, todos os agentes que participaram do curso de formação da Força Municipal são guardas municipais selecionados por processo interno. Mil e quinhentas pistolas já foram entregues em cerimônia realizada na Superintendência Regional da PRF(Polícia Rodoviária Federal). O treinamento também contou com apoio da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública).
Durante um evento realizado no início de fevereiro, o prefeito Eduardo Paes afirmou que a atuação da guarda armada terá foco no enfrentamento de roubos e furtos. Segundo ele, a medida permitiria liberar agentes da Polícia Militar para outras frentes de combate à criminalidade.
Em nota, a administração municipal informou que solicitou formalmente à Polícia Federal a concessão do porte funcional para os agentes e afirmou que o processo está em curso, com cumprimento dos trâmites legais e prazos previstos. A prefeitura também declarou que todos os equipamentos adquiridos estão comprados e homologados.
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