O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) encaminhou nesta quarta-feira, 20, o texto da medida provisória que abre crédito extraordinário para o pagamento do passivo dos precatórios, no montante de R$ 93,143 bilhões. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio da Silva, será enviada a Casa Civil e publicada no Diário Oficial da União.
A apuração do valor total e a instrução inicial da proposta do MPO que abre o crédito extraordinário foi feita pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), com base em informações solicitadas ao Poder Judiciário.
Com os créditos orçamentários, será possível a efetivação do pagamento pelos órgãos do Poder Judiciário, viabilizada pelos repasses financeiros da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda. Deste modo, o Governo cumpre o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), retomando, assim, a quitação do estoque de precatórios.
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