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Ação apresentada por 11 governadores alega ser inconstitucional a lei que inclui combustível, energia e telecomunicações na lista de produtos essenciais
Por: Jovem Pan
O ministro da Economia, Paulo Guedes, e a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, se reuniram para tratar do ICMS dos combustíveis. O advogado-geral da União, Bruno Bianco, também participou da reunião que durou cerca de 40 minutos nesta quinta-feira, 7. A pauta da discussão foi uma ação apresentada por 11 governadores que alegam ser inconstitucional a lei, que foi aprovada pelo congresso e sancionada pelo presidente, e inclui combustível, energia e telecomunicações na lista de produtos essenciais, que tem uma limitação no ICMS de 17 a 18%. A ação foi apresentada no STF e Weber, que é a relatora, afirmou que não vai tomar nenhuma decisão sozinha e liberou o caso para julgamento em plenário. A ministra considera o tema importante, com um impacto social e jurídico, e que todos os ministros tem que decidir juntos.
O julgamento ainda não tem previsão de acontecer porque o Supremo está em recesso e só retoma as atividades no começo de agosto. Rosa Weber pediu que o Palácio do Planalto a Câmara e o Senado se manifestem sobre a ação apresentada pelos governadores. A reunião com Paulo Guedes se deu justamente para consultar a opinião do Executivo. Nesta quinta-feira, 8, os governadores apresentaram nova ação no STF questionando a mesma lei e pedem que a ministra suspenda imediatamente os efeitos desta medida.
*Com informações da repórter Iasmin Costa
