TCU diz “não ver espaço” para contestar privatização da Eletrobras

Apesar de críticas de Lula, Bruno Dantas, chefe do Tribunal de Contas da União, disse que privatização da Eletrobras cumpriu ritos legais

Metrópoles/Bianca Alvarenga

Apesar da promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que o processo de privatização da Eletrobras será revisitado, o Tribunal de Contas da União (TCU) parece convicto de que não há razões para que isso ocorra.

Durante um evento em São Paulo nesta segunda-feira (27/3), o presidente do TCU, Bruno Dantas, disse considerar “legítimo o debate” sobre a venda das ações da empresa de energia pela União, mas afirmou não ver “muito espaço para uma discussão judicial”.

“Eu considero legítimo o debate. Agora, algo que foi feito, (que está) pronto, acabado e se encontra em plena vigência, eu considero difícil o Supremo Tribunal Federal entrar numa questão como essa, em que você tem o ato jurídico perfeito”, disse Dantas, em evento organizado pela Arko Advice.

Na semana passada, Lula classificou a privatização da Eletrobras como um crime de lesa-pátria e disse que “isso não ficaria assim”. Não foi a primeira vez que o presidente criticou a desestatização da companhia – Lula já havia chamado as cláusulas do processo de “leoninas”.

A Eletrobras foi privatizada em junho de 2022, em operação na Bolsa de Valores. O governo vendeu no mercado aproximadamente 10% das ações que tinha, ficando com uma fatia de 43%, o que, na prática, tornou a Eletrobras uma empresa de capital pulverizado (ou seja, sem um controlador que detenha mais de 50% das ações). A operação rendeu R$ 33 bilhões para os cofres da União no ano passado.

“A própria Constituição garante o ato jurídico perfeito. Não vejo muito espaço para uma discussão judicial. Vamos ver, o Supremo tem o direito de errar por último muitas vezes, vamos aguardar para ver”, afirmou o presidente do TCU. Após a fala do ministro do TCU, as ações da Eletrobras encerraram em alta de 6%

Especialistas corroboram a visão de que as chances de o governo conseguir reverter o processo de privatização são baixas. Primeiro, porque o processo de venda de ações e de saída do controle da Eletrobras foi aprovado pelo próprio Tribunal de Contas da União (por 7 votos favoráveis e apenas 1 contrário) e pelas duas casas legislativas (Senado e Câmara), como prevê a lei.

Vale lembrar que esse foi um capítulo iniciado em 2017, ainda no governo de Michel Temer, quando foi proposta a Medida Provisória 814. Foram quase cinco anos de debates em comissões e no plenário até que a privatização fosse aprovada e, então, sancionada por Jair Bolsonaro. Ou seja: o custo político de tentar reverter um processo que seguiu o rito constitucional seria elevado para Lula.

Mais de R$ 100 bilhões para retomar o controle

O segundo ponto, e o mais sensível para o governo atual, é o custo financeiro. Durante a privatização, foi inserida na lei que permitiu a venda de parte do capital da Eletrobras uma cláusula chamada pelo mercado de poison pill (pílula de veneno). Foi determinado que qualquer acionista que deseje ter mais de 50% do capital da empresa deverá pagar uma dinheirama para ter o controle.

Caso o governo ou qualquer outro grupo privado compre ações até atingir mais da metade do capital da Eletrobras, ele deverá ofertar aos acionistas restantes (os minoritários) a opção de também vender sua parte. O preço dessa venda será calculado com um prêmio. O novo acionista controlador deverá pagar 200% do valor médio de cotação da ação nos 504 pregões anteriores da Bolsa.

Em termos práticos, qualquer um que deseje ter o controle da Eletrobras, hoje, desembolsaria ao menos R$ 100 bilhões. Como trata-se de uma compra de ações, não há possibilidade contratual de parcelar esse valor. As contas foram feitas pelo banco suíço UBS e pela corretora Ativa.