O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48 horas para o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcumbre (União-AP), leia o requerimento de prorrogação da CPMI do INSS.
“Que a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso Nacional, autoridades apontadas como coatoras, adotem todas as providências necessárias para, no prazo de 48 horas, receber, via sistema interno, o requerimento e promover, nesse mesmo prazo de 48 horas, a leitura desse mesmo requerimento que visa prorrogar a duração da ‘CPMI do INSS’, de acordo com os seus próprios termos”, afirmou Mendonça.
Caso o presidente Alcolumbre não se pronuncie neste prazo, a decisão de Mendonça autoriza o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG) prorrogue os trabalhos da comissão.
“Em caso de inércia quanto ao cumprimento do prazo de 48 horas […] a Presidência da CPMI-INSS estará imediatamente autorizada a prorrogar o funcionamento regular da CPMI e referida prorrogação se dará pelo prazo que a minoria parlamentar de 1/3 entender, em deliberação específica na arena própria da CPMI-INSS, que seja o necessário para o encerramento das investigações na seara parlamentar, observando-se a regra contida no art. 76, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal”, escreveu Mendonça.
A decisão do ministro foi uma resposta a um mandado de segurança apresentado por parlamentares, que alegaram que Alcolumbre ainda não havia feito a leitura do requerimento, mesmo após o documento ter sido assinado por mais de um terço dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, requisito mínimo para a prorrogação.
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