Pela decisão, nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo definir qual será a forma da correção alcançar o índice.
A proposta foi inicialmente apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), depois de acerto com centrais sindicais.
A decisão do STF passará a valer a partir da publicação da ata do julgamento e só vale para depósitos futuros, o que significa que não haverá correção retroativa de valores já depositados.
Simulação
O cálculo atualmente é feito da seguinte forma: TR (0,48% a.a) + 3% a.a. Desde 2017, o trabalhador recebe ainda parte do lucro obtido com o fundo no ano anterior, mas este acréscimo não era obrigatório, o que passará a acontecer com a determinação da Corte.
Portanto, considerando uma conta com saldo de R$ 10.000,00, no cálculo atual o rendimento chegaria a R$ 10.348,00.
Como com a decisão do STF a correção do FGTS deve passar a garantir, no mínimo, a reposição da inflação, caso a mesma conta com saldo de R$ 10.000,00 fosse corrigido pelo IPCA – que fechou o ano de 2023 em 4,62% – o valor final seria de R$ 10.462,00.
Ou seja, a decisão do STF protege o trabalhador em períodos de alta da inflação, como aconteceu em 2022, quando o índice de preços passou dos 12%.
Para Murilo Viana, economista e especialista em contas públicas, ao mesmo tempo que a decisão protege a “poupança forçada” dos trabalhadores dos efeitos inflacionários, também possibilita a continuidade e previsibilidade das políticas públicas.
“A decisão do STF, a meu ver, também foi acertada em garantir os efeitos apenas daqui para frente, porque houve a preservação da segurança jurídica e afastou um enorme risco fiscal, que poderia chegar a quase R$ 300 bilhões”, explica o economista.
Correção pela Poupança
Durante o julgamento, houve debate sobre como seria feita a correção. O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, chegou a defender o uso do índice da poupança para definir o reajuste.
Mas a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que a alteração da forma de remuneração das contas do FGTS tinha potencial de aumentar drasticamente o custo de financiamento público no Brasil, retirando as vantagens das operações de financiamento dos programas de acesso à moradia, ao saneamento básico e à infraestrutura, o que prejudicaria essas políticas públicas.
Além disso, para a AGU, a correção – por decisão judicial – da remuneração dos saldos depositados no fundo utilizando o rendimento da poupança seria uma medida que, levando em consideração o perfil da maioria das contas, não promoveria a justiça social que se esperava.
Isso porque, segundo o Agente Operador do FGTS, 86% das contas vinculadas ao fundo possuem saldo médio de até R$ 4.001,89.
A correção desses saldos pela remuneração da poupança representaria, na prática, um acréscimo de remuneração anual médio de R$ 126,85 por conta, na faixa de 03 a 04 salários-mínimos, e de R$ 16,87, na faixa de até 02 salários-mínimos.
Apenas 1% das contas possuem saldo médio maior que R$ 63.979,85 – e seriam esses os trabalhadores que, de acordo com o memorial da AGU, teriam benefício econômico relevante, com aumento anual médio de R$ 2.028,16 por conta.
Ainda de acordo com o órgão, caso fosse definida a correção pela poupança, o impacto nas contas públicas seria de R$ 19,9 bilhões, em 6 anos. Agora, com a correção pelo IPCA, o impacto estimado é de R$ 8,6 bilhões, em 4 anos.
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