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Projeto de lei no Senado autoriza Camex a aumentar tarifas e suspender patentes contra quem impuser restrições sobre produtos brasileiros; texto pode virar medida provisória para ter vigência imediata
De olho em eventual resposta às barreiras protecionistas adotadas por Donald Trump nos Estados Unidos, caso não haja avanços nas negociações com a Casa Branca, o governo brasileiro avalia a possibilidade de editar uma medida provisória (MP) criando instrumentos legais de retaliação comercial.
A publicação de uma MP é vista, na Esplanada dos Ministérios, como alternativa a um projeto de lei que tramita no Senado e tem a mesmo teor.
O PL 2088, de 2023, foi apresentado originalmente em meio às ameaças de restrições da União Europeia para produtos agrícolas brasileiros. A UE alegava preocupação com a alta do desmatamento em florestas tropicais, como a Amazônia.
O projeto em tramitação no Senado foi costurado pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e protocolado pelo senador Zequinha Marinho (PL-PA).
O chamado PL da Reciprocidade Ambiental permitiria ao Brasil fazer exigências ambientais para produtos de países ou blocos que impusessem barreiras do mesmo tipo às exportações brasileiras.
Designada relatora do projeto, a ex-ministra da Agricultura e senadora Tereza Cristina (PP-MS) mudou o texto para adaptá-lo às ameaças de Trump na área comercial. A redação foi discutida com setores do governo Lula e teve respaldo de ministérios, como o MDIC (Indústria e Comércio) e Itamaraty.
O relatório de Tereza Cristina ficou pronto na sexta-feira (28) e está pronto para votação na Comissão de Meio Ambiente. Ela já conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para acelerar a tramitação.
Uma hipótese é apreciar o texto em caráter terminativo, dispensando a análise em plenário, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O substitutivo da ex-ministra autoriza e estabelece critérios para a Câmara de Comércio Exterior (Camex) suspender concessões comerciais e direitos de propriedade intelectual (patentes) “em resposta a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que impactam negativamente a competitividade internacional de bens e produtos brasileiros”.
A questão avaliada pelo governo Lula é o “timing” da tramitação. Prestes a entrar em negociações intensas com os Estados Unidos, às vésperas do início da vigência de sobretaxas ao aço e da aplicação de tarifas recíprocas por Trump, o Brasil quer ter rapidamente mecanismos legais para adotar retaliações — mesmo que sejam apenas um instrumento de barganhar para sentar à mesa e discutir com o governo americano.
Por isso, está no radar do Palácio do Planalto a possibilidade de uma MP na mesma linha do substitutivo apresentado por Tereza Cristina, com discussões concentradas no MDIC.
A diferença é que a medida provisória tem vigência imediata e pode surtir efeitos já na negociação com os Estados Unidos — em vez de esperar avanços no Senado e, depois, na Câmara.
O problema é que a OMC hoje está completamente paralisada e Trump ameaça elevar tarifas à revelia das regras internacionais de comércio.
Tanto o projeto nas mãos de Tereza Cristina quanto uma MP editada pelo Planalto daria, pelo menos, instrumentos legais de retaliação hoje inexistentes nas leis internas do Brasil.
