O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar diretamente ao plenário da Corte ação de autoria de partidos governistas que tenta suspender multas e renegociar acordos de leniência firmados antes de agosto de 2020 com empreiteiras envolvidas no desvio de dinheiro da Petrobras, no âmbito da Lava Jato.
Mendonça decidiu usar o chamado rito abreviado e levar o julgamento da ação de descumprimento de preceito fundamental, proposta pelos partidos políticos Solidariedade, Partido Socialismo e Liberdade (PSol) e Partido Comunista do Brasil (PCdoB), para todos os ministros decidirem.
O ministro considerou que “a relevância da matéria demanda apreciação com maior grau de verticalidade e estabilidade, pelo que deve o exame da controvérsia ser realizado em caráter definitivo”, destacou em sua decisão.
A análise ocorrerá em ação na qual as legendas pedem a suspensão de “indenizações e multas em todos os acordos de leniência celebrados entre o Estado e empresas, antes da celebração do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), de 6 de agosto de 2020”.
As legendas alegam que os acordos foram firmados pelo Ministério Público Federal (MPF) sem participação de órgãos da União e em uma “atmosfera de coação” — enquanto os executivos das empresas estavam presos. Por isso, segundo os partidos, os pagamentos de todas as multas deveriam ser suspensos, e os valores, renegociados.
O ministro deu 10 dias para que a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Justiça, o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU) prestem uma série de informações sobre os acordos. Foram esses órgãos que mediaram os acordo. Os dados devem ajudar na “adequada compreensão da controvérsia”, considerou Mendonça.
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